O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.6.n.12.2007.387Palavras-chave:
direito internacional privado, controle de constitucionalidade, ordem pública, teoria do estado.Resumo
O presente artigo apresenta as formas de controle de controle de constitucionalidade sobre o direito internacional privado como instrumento adequado para a manutenção da ordem pública no que tange à eficácia dos direitos fundamentais. Enquanto categorias positivadas de direitos humanos reconhecidos internacionalmente, os direitos fundamentais, ao serem utilizados
como parâmetros de controle de regras de conexão em conflitos de leis e de jurisdições, contribuem também para a formação de uma cultura jurídica internacionalista e para a legitimação de uma ordem pública universal a ser respeitada pelas soberanias estatais.
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