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v. 2 n. 30 (2013)
v. 2 n. 30 (2013)
Publicado:
2016-04-06
Edição completa
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ARTIGOS
O CONTROLE JUDICIAL PELO RESUTADO DA POLÍTICA PÚBLICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DDE/AGU
Juliano Ribeiro Santos Veloso
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ADVOCACIA PÚBLICA, EFICIÊNCIA, COMPROMETIMENTO E COMBATE À CORRUPÇÃO
Pedro Vasques Soares
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REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS (EC Nº 62) – CONSTITUCIONALIDADE (?)
Raphael Vasconcelos Dutra
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A ILEGITIMIDADE DA LEI Nº 6683/79, DENOMINADA “LEI DE ANISTIA”, PERANTE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO INSTITUÍDO EM 1988
Renata Ricarte Domiciano Ferreira
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JUDICIALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO: REPERCUSSÕES DA INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NAS CONTAS PÚBLICAS E NO PLANEJAMENTO DA GESTÃO ESTATAL EM DECISÕES REFERENTES À SAÚDE
Rínio Geraldo Alessandro de Miranda Luz
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RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E O DIREITO DE REGRESSO EM FACE DO AGENTE PÚBLICO
Shandor Portella Lourenço
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AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO E LAVRAS ILEGAIS DE MINÉRIO
Valkíria Silva Santos Martins
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TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO
Vanessa Cânedo Pinto Boaventura
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