JUDICIALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO: REPERCUSSÕES DA INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NAS CONTAS PÚBLICAS E NO PLANEJAMENTO DA GESTÃO ESTATAL EM DECISÕES REFERENTES À SAÚDE

Resumo

As crescentes demandas judiciais objetivando o reconhecimento da garantia constitucional do direito à assistência farmacêutica provocam decisões do Judiciário compelindo a União ao fornecimento imediato de medicamentos e medidas terapêuticas. Essa interferência, que vem provocando desequilíbrio e impactantes consequências nas contas públicas dimensionadas na peça orçamentária, se mostra questionável sob os aspectos dos custos dos direitos, da reserva do financeiramente possível, da ingerência de um poder sobre deliberações aprovadas democraticamente pelos demais e da ausência de discricionariedade dos juízes para se pronunciarem sobre o planejamento da gestão pública. Conclui-se que esses éditos judiciais, sob o pretexto de aplicação da microjustiça, acarretam desfalque financeiro em outras áreas de atuação estatal, vulneram o princípio da universalidade de atendimento do Sistema Único de Saúde ao atender em sua maioria demandas orquestradas por setores específicos e comprometem os serviços e ações públicas definidos no ciclo de orçamentação face a finitude dos recursos financeiros de que dispõe o Estado. Trazem ainda em seu bojo efeitos outros não menos nefastos, como a imposição ao administrador público de realizar a compra dos fármacos em mercados altamente monopolizados, negando-lhe a capacidade de administração dos preços de compra em maior escala e sem ser premido pela urgência da medida judicial e a alteração de toda a estrutura burocrática do Executivo.