ANO 04, Nº 07, Mai./Ago. 2005

Artigos

• RESTRIÇÕES À PARTICIPAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NO PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO

  Altair Roberto Lima

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• DIREITO AMBIENTAL: A LEGISLAÇÃO EM DEFESA DOS RECURSOS NATURAIS

  Frank Larrúbia Shih

• PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA E CONTROLE JURISDICIONAL

  Antonio André Muiz Souza

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• ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: PRINCIPAIS ASPECTOS MATERIAIS E PROCEDIMENTAIS

  Leonardo Vizeu Figuereido

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• ADVOCACIA E LITERATURA

  Jackson Miguel de Trindade

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• SOCIALISMO EM KARL MARX

  Luis Augusto Carratte de Mesquita

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• DA ASSISTÊNCIA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

  Guilherme Beux Nassif Azem

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• LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: A ATUAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA NO COMBATE À CORRUPÇÃO

  João Marcelo Torres Chinelato

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• SUSPENSÃO DO REPASSE DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS INADIMPLENTES

  Adriano Martins Paiva

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• A INICIATIVA POPULAR E SUA RELAÇÃO COM AS INICIATIVAS PRIVATIVAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

  Ubergue Junior Ribeiro

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• ANÁLISE ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA ARBITRAGEM PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E EM PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

  Flavio Hiroshi Kubota

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• MEIO AMBIENTE E COMPETÊNCIA DA UNIÃO NO ÂMBITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  Cibele Maciel Ferreira

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• O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E A EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS

  Sérgio de Oliveira Netto

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• PROPRIEDADE INTELECTUAL E SAÚDE PÚBLICA UMA ANÁLISE DO CENÁRIO INTERNACIONAL PÓS 30/08/2003

  Ana Paula Jucá da Silveira e Silva, Juliana Vieira Borges Vallini

• APONTAMENTOS SOBRE HERMENEUTICA - 2ª parte

  Rui Magalhães Piscitelli

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• REFORMA DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL

  Orlando Luiz Junior Zanon

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• DISCURSO PROFERIDO NA POSSE DOS NOVOS ADVOGADOS DA UNIÃO – 2005

  João Vargas Junior Leal

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