SUSPENSÃO DO REPASSE DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS INADIMPLENTES

Autores

  • Adriano Martins Paiva Advocacia - Geral da União - AGU

DOI:

https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.4.n.07.2005.474

Palavras-chave:

controle, Tranferência de recursos, Brasil, Finanças Públicas, Fiscalização

Resumo

Não possui.

Biografia do Autor

Adriano Martins Paiva, Advocacia - Geral da União - AGU

Advogado da União da Procuradoria da União em São Luís - MA

Referências

HORTA, Raul Machado - Direito Constitucional, 3ª ed.; Belo Horizonte – MG,

Del Rey, 2002;

MEDAUAR ,Odete - Direito Administrativo Moderno, 5ª ed.; São Paulo- SP, RT,2001;

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Publicado

2005-08-31 — Atualizado em 2005-08-31

Como Citar

PAIVA, A. M. SUSPENSÃO DO REPASSE DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS INADIMPLENTES. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 4, n. 07, 2005. DOI: 10.25109/2525-328X.v.4.n.07.2005.474. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/474. Acesso em: 12 abr. 2025.

Edição

ANO 04, Nº 07, Mai./Ago. 2005

Seção

Artigos

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