A INICIATIVA POPULAR E SUA RELAÇÃO COM AS INICIATIVAS PRIVATIVAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.4.n.07.2005.475Palavras-chave:
Presidente da República, Poderes e atribuições, Poder discrisonárioResumo
Não possui.Referências
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