Volume 15, Nº 03, jul./set. 2016

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DOI: https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.15.e03.2016

Publicado: 2016-09-26

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Patrícia Perrone Campos Mello, Luís Roberto Barroso
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Poliana Vanucia de Paula Albuquerque
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A JURIDICIDADE ADMINISTRATIVA CONTRÁRIA A DIREITOS FUNDAMENTAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: UMA RELATIVIZAÇÃO INCONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

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