EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 4.637/2011

Autores

  • Carolina Iwancow Ferreira Universidade de Coimbra
  • Gabriel Marques Mostaço Pontifícia Universidade Católica de Campinas
  • Henrique Zigart Pereira Pontifícia Universidade Católica de Campinas
  • Nathan Cunha Dutra Pontifícia Universidade Católica de Campinas

DOI:

https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.15.n.03.2016.722

Palavras-chave:

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Proteção Patrimonial, Pequeno Empresário, Incentivo à Formalização.

Resumo

Com o objetivo de compreender a vedação criada pela Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) no tocante à necessária integralização do capital social referente a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente e as motivações que embasaram a ADI 4.637/2011, foi realizado estudo acerca do surgimento, da formação e das características peculiares deste novo ente jurídico no direito brasileiro. Analisamos o interregno histórico que propiciou a criação do elemento principal que perfaz a EIRELI, ressaltando os motivos da implementação da limitação patrimonial ao pequeno empresário brasileiro, como medida incentivadora à formalização de grande parte dos empresários individuais no país. Finalmente, a doutrina e jurisprudência são responsáveis pela perpetuação ou não destes novos ideais.

Biografia do Autor

Carolina Iwancow Ferreira, Universidade de Coimbra

Pós-Doutoranda em Direito Empresarial pela Universidade de Coimbra. Doutora e Mestre em Direito das Relações Econômicas Internacionais pela PUC-SP. Graduada em Direito pela PUC-Campinas. Diretora jurídica e proprietária de escritório de advocacia, com ênfase em Direito Internacional e Direito Empresarial. Advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil e Portugal. Sócia do ramo brasileiro da International Law Association. Pesquisadora e Professora universitária. Autora de diversas obras e artigos jurídicos.

Gabriel Marques Mostaço, Pontifícia Universidade Católica de Campinas

Bacharelando em Direito pela PUC-Campinas, décimo semestre.

Henrique Zigart Pereira, Pontifícia Universidade Católica de Campinas

Bacharelando em Direito pela PUC-Campinas, décimo semestre.

Nathan Cunha Dutra, Pontifícia Universidade Católica de Campinas

Bacharelando em Direito pela PUC-Campinas, décimo semestre.

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Publicado

2016-09-23 — Atualizado em 2016-09-23

Como Citar

FERREIRA, C. I.; MOSTAÇO, G. M.; PEREIRA, H. Z.; DUTRA, N. C. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 4.637/2011. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 15, n. 03, 2016. DOI: 10.25109/2525-328X.v.15.n.03.2016.722. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/722. Acesso em: 3 abr. 2025.

Edição

Volume 15, Nº 03, jul./set. 2016

Seção

Artigos

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