n. 38 (2015)

ARTIGOS

• ALTERNATIVAS JURÍDICAS À CONCESSÃO À NAVEGAÇÃO AÉREA NO BRASIL

  José Evânio Guedes Júnior

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• A MAGISTRATURA E AS ESPECIFICIDADES DA CASERNA

  Jurema Santos Rozsanyi Nunes

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• O MODELO DE ASSIMETRIA REGULATÓRIA APLICADO AO SETOR DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA BRASILEIRA

  Maíra Ayres Torres

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• A REGULAÇÃO DO SISTEMA DE AVIAÇÃO CIVIL BRASILEIRO: ESTADO DA ARTE E DESAFIOS FUTUROS

  Márcio Felipe Lacombe da Cunha

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• TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ORGANIZAÇÕES MILITARES PRESTADORAS DE SERVIÇOS

  Paulo Kusano Bucalen Ferrari

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• BENS IMÓVEIS DA UNIÃO ENTREGUES ÀS FORÇAS ARMADAS: FORMAS DE DISPONIBILIZAÇÃO A TERCEIROS

  Ricardo Coutinho de Alcântara Costa

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• A ASSIMETRIA REGULATÓRIA DAS ATIVIDADES NUCLEARES NO BRASIL

  Romilson de Almeida Volotão

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• LICENCIAMENTO AMBIENTAL NOS EMPREENDIMENTOS MILITARES: REFLEXÕES SOBRE A PROTEÇÃO AMBIENTAL E O LICENCIAMENTO PARA ATIVIDADES DE PREPARO E EMPREGO DA FORÇA

  Vânia Menezes Pereira da Silva

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