ALTERNATIVAS JURÍDICAS À CONCESSÃO À NAVEGAÇÃO AÉREA NO BRASIL
Resumo
Após a instalação de um novo auxílio à navegação aérea pela União, esta permanece como responsável pela sua operação. Este artigo se dedicou a buscar explicações de por que a União não deve ser proprietária dos auxílios à navegação aérea, uma vez que estes fazem parte da infraestrutura aeroportuária local. Existe a possibilidade de estes ativos serem concedidos mediante contratos de longo prazo. Assim toda a manutenção dessa infraestrutura por terceiros reduz os custos inerentes à propriedade. Como referencial teórico foi utilizada a abordagem institucionalista das firmas e mercados, ligada à teoria dos custos de transação de Williamson a partir de Coase para analisar as formas de busca por maior eficiência refletida nos padrões de conduta dos agentes e na forma pela qual as atividades econômicas são organizadas e coordenadas visando à minimização dos custos de transação por parte dos agentes econômicos, porque possui uma abordagem interdisciplinar e propõe a uma análise comparativa entre a propriedade (contratos), a estrutura organizacional e os mecanismos de governança. Diferentes formas de organização da atividade econômica correspondem às instituições jurídicas. A legislação administrativa brasileira, no entanto, não estabelece critério para a partilha de riscos dentro de um contrato. Embora não seja possível a concessão de auxílios à navegação aérea por meio de contratos de longo prazo à administração aeroportuária local, esta seria uma alternativa economicamente viável.
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