A ASSIMETRIA REGULATÓRIA DAS ATIVIDADES NUCLEARES NO BRASIL
Resumo
Este ensaio trata do tema da assimetria regulatória das atividades nucleares no Brasil. Após a análise dos dispositivos constitucionais e legais que regem as modalidades de atividades nucleares no país, buscamos propor um início de sistematização das referidas atividades concernentes ao setor nuclear em quatro modalidades distintas: 1) as atividades relativas à comercialização e à utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; bem como à produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; 2) as atividades relativas à “pesquisa, lavra, enriquecimento, reprocessamento, industrialização e comércio de minerais nucleares e derivados” que permanecem sujeitas a um regime de atividade reservada indelegável, cujo exercício encontra-se absolutamente interditado à atuação dos particulares; 3) as atividades concernentes à exploração de serviços e instalações nucleares de qualquer natureza que competem à União são atividades econômicas reservadas, porém delegáveis a empresas públicas, sociedades de economia mista ou particulares; e 4) as atividades nucleares desempenhadas no âmbito de projetos estratégicos militares previstos na Estratégia Nacional de Defesa – como é o caso do Programa Nuclear da Marinha – que constituem atividades estatais típicas, as quais somente podem ser exercidas com exclusividade pelo Poder Público.
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