TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ORGANIZAÇÕES MILITARES PRESTADORAS DE SERVIÇOS

Resumo

Na esteira da reforma administrativa do Estado foi promulgada a Emenda Constitucional nº 19/1998 – EC 19, que dentre outros aspectos extinguiu o denominado regime jurídico único. A Lei nº 9.724/1998 criou as OMPS e autorizou a transformação de cargos em empregos públicos e seu provimento. Porém, na prática os empregos públicos nunca foram preenchidos e as OMPS sofreram gradativa perda de quadros. O panorama da época também estimulou o transpasse da execução de serviços para particulares. A terceirização de serviços já existia como fenômeno das relações sociais trabalhistas com impacto no mundo jurídico. A Administração Pública passou a estimular a terceirização como forma de execução indireta de serviços, através do Decreto nº 2.271/1997. Em 2007, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia da redação dada ao Art. 39 da Constituição da República pela EC 19. O trabalho visa desvendar as possibilidades e limites da terceirização em OMPS.