LICENCIAMENTO AMBIENTAL NOS EMPREENDIMENTOS MILITARES: REFLEXÕES SOBRE A PROTEÇÃO AMBIENTAL E O LICENCIAMENTO PARA ATIVIDADES DE PREPARO E EMPREGO DA FORÇA
Resumo
O licenciamento ambiental para os empreendimentos militares é delimitado segundo as normas vigentes. Segundo a Lei Complementar nº 140/1999, no caso de empreendimentos militares com atividades de preparo e emprego, não há a necessidade do licenciamento ambiental, cabendo ao ato normativo do poder executivo delimitar estas situações. O presente estudo propõe uma divisão das atividades dos empreendimentos militares em três segmentos, a fim de subsidiar a significação do conceito e definir quais são afetadas pelas atividades de preparo e emprego que, a despeito de existir um conceito na Lei Complementar nº 97/1999, requer uma norma menos aberta, o que se espera da emissão do ato normativo do poder executivo, ainda não exarado pela autoridade competente. A Lei Complementar nº 97/1999 não define de quem é esta competência, no que se abrem duas possibilidades: um Decreto Presidencial ou um ato normativo Ministerial, ambos com poderes hierárquicos sobre as Forças Armadas.
Referências
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