BENS IMÓVEIS DA UNIÃO ENTREGUES ÀS FORÇAS ARMADAS: FORMAS DE DISPONIBILIZAÇÃO A TERCEIROS
Resumo
O artigo tem por escopo apresentar de forma didática e pragmática os regimes sob os quais as Forças Armadas detêm competência legal para disponibilizar a terceiros os bens imóveis da União a elas jurisdicionados, mediante Termo de Entrega, confrontando com outros regimes cuja competência legal encontra-se atribuída à Secretaria do Patrimônio da União, e tendo como finalidade assessorar as Autoridades Militares quanto à legalidade dos atos de disponibilização desses imóveis e prevenir lides nas relações jurídicas deles decorrentes e eventuais questionamentos dos órgãos de controle.
Referências
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