Meios adequados de resolução de conflitos envolvendo o Poder Público: fundamentos, instrumentos e especificidades no direito brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.22.n.02.2023.3116Palavras-chave:
Meios adequados. Resolução de conflitos administrativos. Conciliação. Mediação. Arbitragem. Comitês de disputas. Fundamentos constitucionais. Especificidades.Resumo
Será analisada, neste artigo, a viabilidade de aplicação dos meios adequados de resolução de conflitos especificamente nas controvérsias que envolvam o Poder Público, sob o ponto de vista dos seus fundamentos constitucionais e autorização normativa no plano federal. Serão abordados, ainda, os principais meios para a resolução de conflitos de conflitos administrativos e as suas especificidades.
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