Os desafios da atuação da Advocacia-Geral da União em defesa das políticas públicas, da soberania popular e da política externa de estado

Resumo

No marco dos 40 anos da redemocratização e à luz da análise histórica da evolução democrática, o presente artigo acadêmico tem como objetivo abordar a relevância de um órgão criado pela Carta Política de 1988 na condição de função essencial à justiça, a Advocacia-Geral da União (AGU), que tem dimensão institucional para poder contribuir para o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito, na efetivação de direitos e garantias fundamentais, dos direitos políticos, dos direitos humanos, dos direitos sociais e da soberania popular, em conexão com outras temáticas da Carta Fundamental. O eventual avanço no papel institucional desse órgão representativo da Advocacia Pública federal constitui um grande desafio na medida em que deve ser precedido de debates para gerar mudanças jurídicas significativas, em especial a sua atual lei complementar e o arcabouço normativo do órgão. Isso é necessário não somente a propiciar o adequado assessoramento e consultoria ao governante para a execução das políticas públicas de Estado em benefício do povo, mas também promover a cidadania ativa os avanços garantistas, bem como dar suporte ao papel internacional protagonizado pelo Estado brasileiro em diferentes foros e espaços internacionais em que o Brasil esteja atuando, além do respeito ao sufrágio em eleições limpas e que traduzam a vontade popular. Dessa forma, a AGU vem adquirindo todas as condições para ser um importante órgão de aperfeiçoamento do Estado Democrático, de segurança jurídica e de suporte internacional para o Brasil poder atuar no plano interno e externo.