Comentários ao estudo de direito comparado resolving foreign bribery cases with non-trial resolutions da OCDE

Resumo

O presente artigo comenta sob a ótica brasileira as principais conclusões do documento “Resolving Foreign Bribery Cases with Non-Trial Resolutions: Settlements and Non-Trial Agreements by Parties to the Anti-Bribery”, elaborado no âmbito do Grupo de Trabalho de Combate à Corrupção em Transações Internacionais1 da OCDE e publicado em 2019. Cuida-se de pioneiro estudo de direito comparado que analisa os diferentes tipos de acordos existentes para solucionar casos de suborno transnacional com sanções e/ou confisco dos lucros nos regimes de 27 dos 44 estados parte da Convenção Antissuborno da OCDE. O documento é relevante fonte de boas práticas, apresentando estatísticas de responsabilização, pontos em comum e discrepâncias entre os sistemas de resolução por acordos existentes nos países analisados, além de fornecer informação prática das metodologias aplicadas e estudo de
casos específicos já encerrados. O estudo conclui que os acordos são a forma predominante de responsabilização por suborno transnacional e ofensas correlatas desde a entrada em vigor da Convenção Antissuborno da OCDE há 20 anos.