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IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA NOVA JURISPRUD
Resumo
Trata-se de estudo com o objetivo de analisar o entendimento da Corte Europeia de Direitos Humanos acerca da previsibilidade do Direito e da retroatividade da nova jurisprud
Referências
ADEODATO, Jo
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Publicado
2018-04-18
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Como Citar
IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA NOVA JURISPRUD. (2018). Publicações Da Escola Superior Da AGU, 10(1). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2218
Edição
Seção
ARTIGOS