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IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA NOVA JURISPRUD

Resumo

Trata-se de estudo com o objetivo de analisar o entendimento da Corte Europeia de Direitos Humanos acerca da previsibilidade do Direito e da retroatividade da nova jurisprud

Referências

ADEODATO, Jo

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Publicado

2018-04-18

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Como Citar

IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA NOVA JURISPRUD. (2018). Publicações Da Escola Superior Da AGU, 10(1). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2218

Edição

Seção

ARTIGOS