IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA NOVA JURISPRUDÊNCIA SOB A ÓTICA DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS
Resumo
Trata-se de estudo com o objetivo de analisar o entendimento da Corte Europeia de Direitos Humanos acerca da previsibilidade do Direito e da retroatividade da nova jurisprudência do tribunal. Aborda-se a interpretação do Direito no caso concreto e a evolução da jurisprudência e previsibilidade do Direito para, na sequencia, apresentar estudo de casos da CEDH comparando-os com casos jugados pela Suprema Corte brasileira e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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