CONSIDERAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA LEGAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO À MORADIA
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.16.n.03.2017.956Palavras-chave:
Bem de Família Legal. Lei n.º 8.009/1990. Cláusula de Impenhorabilidade do Imóvel Familiar. Jurisprudência. Superior Tribunal de Justiça. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Incidência dos Direitos Fundamentais nas Relações Privadas.Resumo
O presente artigo tem como proposta abordar o tema da impenhorabilidade do bem de família legal (Lei n.º 8.009/1990) sob o prisma da Constituição Federal de 1988, mormente à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e à moradia, restringindo, todavia, para fins metodológicos, em sua análise, ao âmbito da construção jurisprudencial gradualmente estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. A partir do exame jurisprudencial do bem de família legal, mediante a indicação e o estudo de julgados daquela Corte, percebe-se o movimento de constitucionalização do direito civil (verticalização dos direitos fundamentais nas relações privadas), surgido após a promulgação da Carta Política de 1988, no intuito de proteger o patrimônio existencial digno do indivíduo nas relações civis, em detrimento de direitos creditórios.Referências
AZEVEDO, Álvaro Villaça. Bem de Família. 3.ª ed. São Paulo: RT, 2010.
________ . Bem de família internacional: necessidade de unificação. In: Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 89, n. 782, p. 11-19, dez. 2000.
BRASIL. Código Civil. Lei n.º 3.071, de 1 de janeiro de 1916.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. São Paulo: Saraiva, 2015.
BRASIL. Presidência da República. Lei n.º 8.009, de 29 de março de 1990. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm >. Acesso em: 10 de março de 2017.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n.º 123.495/MG. Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Julgado em 23/09/1998 e publicado no DJ 18/12/1998, p. 360.
DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento – vol. 1. Salvador: Editora JusPodivum, 2009.
________ . Curso de Direito Processual Civil: Execução – vol 5. Salvador: Editora JusPodivum, 2009.
MEDINA, José Miguel Garcia. Impenhorabilidade do bem de família no novo CPC e na jurisprudência. Disponível em: < https://professormedina.com/2011/11/28/impenhorabilidade-do-bem-de-familia-no-novo-cpc-e-na-jurisprudencia/ >. Acesso em: 10/03/2017.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. Salvador: Editora JusPodivm, 2016.
TARTUCE, Flávio. O bem de família ofertado. Disponível em: < http://genjuridico.com.br/2015/03/05/bem-de-familia-ofertado/#_ftn26 >. Acesso em 10/03/2017.
TEPEDINO, Gustavo. Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República. Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2006.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2018 REVISTA DA AGU
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Autores que publicam nesta Revista concordam com os seguintes termos:
- os autores mantêm os direitos autorais e concedem à Revista da AGU o direito de primeira publicação;
- os autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta Revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta Revista.
