POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERFERÊNCIA JUDICIAL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS NA CONCESSÃO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE ALTO CUSTO

Resumo

Muito se tem discutido no Brasil acerca da alocação de recursos públicos na concretização de direitos fundamentais por decisão do Poder Judiciário. Inúmeras dificuldades e desafios colocam à prova a prestação jurisdicional que se pretenda acessível, rápida e efetiva, mas que deve ser limitada por padrões assim constitucionais como fáticos. O texto propõe a metódica reflexão sobre o amplo tema das políticas públicas como instrumento de concretização de direitos fundamentais, cujo custo de implementação encontra limites orçamentários. É nesse âmbito que o texto dedica atenção ao problema da interferência judicial no ditar tais políticas. A discussão, então, prossegue na direção do princípio da reserva do possível, do qual o significado, retomando a partir da origem no Tribunal Constitucional Alemão, é explicitado sob as luzes da proporcionalidade. Outrossim, o texto ilustra o debate a partir de votos proferidos no Supremo Tribunal Federal em lides de fornecimento de medicamento e tratamento de alto custo. Os resultados apurados são animadores sob a perspectiva jurídico-argumentativa, apresentando possibilidades para densificação da argumentação jurídica, sobretudo em casos difíceis; mas ao mesmo tempo desalentador sob o prisma da dificuldade na concretização mesmo de mínimos direitos próprios da dignidade humana.