A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 30, INCISO IX, DA LEI 8.212/91 QUE PREVÊ HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE MEMBROS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO POR DÉBITO PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.16.n.03.2017.731Palavras-chave:
Seguridade Social. Contribuições Sociais. Grupo Econômico. Responsabilidade Tributária. Solidariedade.Resumo
É notória a necessidade de se assegurar a eficiência na arrecadação tributária do país, tendo em vista principalmente o fato de que é dos seus orçamentos que os Entes da Federação retiram verba para custear políticas públicas que visem a implementar direitos e garantias individuais na área da saúde, previdência e assistência social, tal qual preconiza o art. 195 da Constituição Federal. O presente trabalho se propõe a analisar a constitucionalidade do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/61, que autoriza a atribuição de responsabilidade tributária solidária a pessoas jurídicas de um mesmo grupo econômico por débitos de qualquer de seus membros para com a Seguridade Social e amplia a eficiência da arrecadação tributária, na medida em que amplia os sujeitos passivos da obrigação e, conseqüentemente, o universo patrimonial penhorável.
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