ATUALIDADES ACERCA DO REGIME DOS PRECATÓRIOS

Autores

  • Andre Luiz dos Santos Nakamura Universidade Presbiteriana Mackenzie

DOI:

https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.15.n.2.2016.675

Palavras-chave:

Precatórios. Inadimplência. Parcelamento.

Resumo

O presente artigo pretende traçar um panorama acerca da atual disciplina dos precatórios. Será feita uma análise da finalidade do regime dos precatórios, a possibilidade de acordo perante processos judiciais, bem como a inconstitucional demora no pagamento dos precatórios e as várias moratórias já realizadas.  

Biografia do Autor

Andre Luiz dos Santos Nakamura, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Procurador do Estado de São Paulo. Doutorando em Direito Político e Econômico na Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM). Mestre em Direito do Estado pela PPUC/SP. Especialista Direito Processual Civil pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado (ESPGE). Professor de Direito Constitucional e Direito Administrativo na UNIP.

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Publicado

2016-05-25 — Atualizado em 2016-05-25

Como Citar

NAKAMURA, A. L. dos S. ATUALIDADES ACERCA DO REGIME DOS PRECATÓRIOS. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 15, n. 2, 2016. DOI: 10.25109/2525-328X.v.15.n.2.2016.675. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/675. Acesso em: 2 abr. 2025.

Edição

Volume 15, Nº 02, abr./jun. 2016

Seção

Artigos

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