A APROVAÇÃO DA PEC DO TRABALHO ESCRAVO E A FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE NO BRASIL

Resumo

A aprovação da Emenda Constitucional 81, de 5 de junho de 2014, que culminou com a alteração do art. 243 da Constituição da República, representou uma inovadora forma de punição à exploração do trabalho humano em condições de escravidão. Como principal medida, a referida norma constitucional tornou possível a perda da propriedade do bem imóvel em que se configurou a exploração, independente de qualquer indenização, e a destinação para reforma agrária ou habitação popular, a depender de sua localização no meio urbano ou rural. Nesse sentido, o presente trabalho busca, em um primeiro momento, realizar uma breve análise histórica do surgimento e desenvolvimento do conceito de propriedade privada, ao longo dos últimos séculos, na tradição europeia ocidental e também no Brasil, com suas peculiaridades locais. Em sequência, o texto ocupar-se-á de uma análise crítica da ideia tradicional decorrente do liberalismo filosófico e que reserva à terra um papel de mera propriedade particular e se discutirá as possibilidades de ampliação das situações autorizadoras da expropriação da terra a partir do precedente gerado pela Emenda 81. Na sequência, serão analisadas as relações tradicionais entre direito de propriedade privada e direitos humanos e a necessidade de readequação daqueles dois institutos. Por fim, em que pese a relevância e o avanço na proteção dos direitos humanos no Brasil, com o surgimento daquela medida, imprescindível, também, analisar os desafios e dificuldades, doravante, na efetivação daquela novel norma constitucional.