O SETOR PORTUÁRIO BRASILEIRO E A SUA DISCIPLINA JURÍDICA.
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.14.n.3.2015.554Palavras-chave:
DIREITO ADMINISTRATIVO, REGULAÇÃO, PORTOS, REGIME JURÃDICOResumo
O texto apresenta o setor portuário brasileiro e o seu regime jurídico atual. São apresentados conceitos relevantes para a compreensão do setor portuário, assim como a evolução de seu regime jurídico. A atividade portuária será analisada sob o prisma da Constituição Federal de 1988, que permite o seu enquadramento tanto como serviço público, quanto como atividade privada autorizada. Será apresentada a preocupação do Estado brasileiro em se imprimir elevado grau de eficiência às atividades portuárias, de modo a se viabilizar o crescimento da economia nacional.Referências
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