As consequências da reforma tributária na defesa do meio ambiente

Resumo

O estudo tem como objetivo examinar as consequências do sistema tributário brasileiro na defesa do meio ambiente e coloca em destaque a reforma, fruto da Emenda Constitucional nº 132 de 20 de dezembro de 2023, e as mudanças que esta base principiológica proporcionam para a construção da função social dos tributos. Procura assim destacar a superação da lógica do sistema tributário nacional, arraigado à anacrônica relação Fisco x Contribuinte, focando nos tributos não apenas como fonte arrecadatória do Estado, mas, acima de tudo, no bem-estar social que tem como elementos indissociáveis: o desenvolvimento econômico, a sustentabilidade ambiental, a inclusão social, a equidade e a dignidade do ser humano. O estudo foi conduzido por meio de pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa. O campo de investigação centrou-se no ordenamento jurídico brasileiro com abrangência dos acordos e tratados internacionais já absorvidos pela legislação pátria e que muito contribuíram na elaboração da reforma tributária nacional. O trabalho esteve ancorado na doutrina jurídica nacional e internacional, fonte de inspiração e fundamento para a formulação das teses abordadas e respostas aos questionamentos suscitados ao longo da exposição. Esta metodologia envolveu a análise crítica e interpretativa de fontes primárias e secundárias, incluindo legislação, jurisprudência, artigos científicos, livros e publicações especializadas, com o objetivo de compreender e contextualizar os aspectos legais e doutrinários que gravitam em torno do tema.