A reclamação constitucional como instrumento de garantia dos direitos socioambientais reconhecidos pelo STF

Resumo

O artigo analisa o instituto da reclamação constitucional, à luz da legislação em vigor, e sua função efetiva e potencial na defesa dos direitos socioambientais. Para tanto, inicia-se o trabalho apresentando o instituto, a partir da legislação em vigor, do entendimento jurisprudencial e da doutrina constitucional e processual sobre as hipóteses de admissão e sua relevância no direito brasileiro. Posteriormente, serão apresentados importantes julgamentos sobre temas socioambientais proferidos recentemente pelo STF com efeitos vinculantes perante terceiros e as repercussões surgidas em reclamações apresentadas para impugnar decisões contrárias ou em sentido destoante àqueles precedentes fixados pelo STF. Como resultado da pesquisa, identificou-se uma expansão de hipóteses de cabimento de reclamação constitucional, a partir de inovações legislativas, com impactos sobre a garantia de direitos fundamentais socioambientais, e a relevância que tal instituto vem assumindo no sistema jurídico pátrio, sem prejuízo das tradicionais espécies de recursos judiciais. Adotou-se como principais formas de pesquisa a revisão bibliográfica e o estudo de casos, fundamental para a construção de um diagnóstico sobre o tema proposto, bem como para a realização de uma análise crítica.