DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.7.n.16.2008.337Palavras-chave:
DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOResumo
1 Delimitação do objeto: regulamentação dos convênios celebrados na Administração Pública Federal e atuação dos órgãos de controle; 2 Princípio da motivação e questões técnicas prévias às minutas de convênio: da necessidade do Plano de Trabalho, Projeto Básico e estudos de viabilidade econômico-financeira; 3 Princípio da legalidade e celebração do convênio; 4 Das regras atinentes aos créditos orçamentários para a celebração e execução dos convênios; 5 Da análise da utilização dos recursos: da prestação de contas à instauração da Tomada de Contas Especial (TCE); 6 Conclusões.
Referências
AGUIAR, Ubiratan et all. Convênios e Tomadas de Contas Especiais . Manual Prático. Belo Horizonte: Fórum, 2005.
DURÃO, Pedro. Convênios e Consórcios Administrativos. Curitiba: Juruá, 2005.
FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Vade-Mécum de Licitações e Contratos. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2005.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: Dialética, 2001.
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