O ESTADO BRASILEIRO E A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: REFLEXÕES SOBRE O MULTILATERALISMO EM DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.7.n.16.2008.336Palavras-chave:
Corte Interamericana de Direitos Humanos. Direitos Humanos. Multilateralismo. Organização dos Estados Americanos.Resumo
O presente trabalho explora a evolução histórica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, bem como os câmbios sofridos na formulação da política externa brasileira no tocante ao tema da proteção internacional dos direitos humanos após o período de redemocratização do país. Analisa, igualmente, a importância do reconhecimento pelo Estado brasileiro da jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os efeitos positivos de tal ato sobre a posição brasileira no contexto multilateral da Organização dos Estados Americanos. Finalmente, tece algumas considerações a respeito da participação do Estado brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos.Referências
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