Não recepção das alíneas “a” e “b” do inciso II do artigo 47 do CTN pela CF/88 e seus efeitos na segurança jurídica e na democracia fiscal

Autores

DOI:

https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.22.n.04.2023.3241

Palavras-chave:

IPI, Materialidade-tributária., Não-recepção., Segurança-jurídica, Cidadania-fiscal.

Resumo

O presente artigo tem por objeto a análise sobre a não recepção das alíneas “a” e “b” do inciso II do artigo 47 do Código Tributário Nacional pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para tanto, apresentou-se, no primeiro tópico, um breve introito histórico do IPI e as principais características constitucionais deste tributo, com fins a evidenciar a sua materialidade delineada no texto constitucional. No segundo tópico, viu-se como é fundamental que a base de cálculo dos tributos, no sistema tributário brasileiro, deve guardar relação lógica com o critério material da regra-matriz de incidência, sob pena de desvirtuar-se a higidez do direito tributário pátrio. No terceiro tópico, escrutinou-se acerca do fenômeno da não recepção, oportunidade na qual apresentou-se como a doutrina nacional encara tal instituto e qual o tratamento adotado pelo STF em casos afeitos ao tema. Por fim, no quarto tópico, realizou-se uma análise sobre a não recepção das alíneas “a” e “b” do inciso II do artigo 47 do Código Tributário Nacional pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com fundamento, sobretudo, na necessária correlação entre materialidade do IPI e a base de cálculo. Conclui-se que a manutenção destes dispositivos no texto constitucional implica grave violação à segurança jurídica e, em última instância, à cidadania-fiscal.

Biografia do Autor

Mariana Barboza Baeta Neves Matsushita, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico (Mestrado e Doutorado) e Coordenadora de Educação Continuada da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie- UPM - São Paulo/SP; Doutora e Mestre pela PUC/SP ambos com bolsa de estudos, pela CAPES e CNPq respectivamente; DEA - Diploma de Estudios Avanzados pela Universidad de Barcelona - España; Posgrado en Derecho Tributario Internacional - Universidad de Barcelona - España ; MILE - Master in International Law and Economics - World Trade Institut - Bern Universität - Switzerland; Advogada.

Felipe Chiarello de Souza Pinto, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Mestrado e Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação e Professor Titular da Faculdade de Direito e do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor colaborador do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade de Passo Fundo (UPF). Advogado.

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Publicado

2023-12-13

Como Citar

BARBOZA BAETA NEVES MATSUSHITA, M.; CHIARELLO DE SOUZA PINTO, F. . Não recepção das alíneas “a” e “b” do inciso II do artigo 47 do CTN pela CF/88 e seus efeitos na segurança jurídica e na democracia fiscal. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 22, n. 04, 2023. DOI: 10.25109/2525-328X.v.22.n.04.2023.3241. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3241. Acesso em: 21 abr. 2024.

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Artigos