INSTITUCIONAL - A PROCURADORIA-GERAL FEDERAL E A DEFESA DAS POLÍTICAS E DO INTERESSE PÚBLICOS A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Resumo

Trata o presente artigo acerca da missão institucional da Procuradoria-Geral Federal: defender as políticas e o interesse públicos, por intermédio da orientação jurídica e representação judicial das autarquias e fundações públicas federais, observados os princípios constitucionais.
Essa sua missão, ou finalidade, é analisada no artigo segundo as atribuições da instituição: a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, e a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.
Para todas as suas competências, procura-se demonstrar concretamente em que medida a criação da Procuradoria-Geral Federal garante maior eficácia na prestação de serviços jurídicos à Administração indireta.