POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ISENÇÕES HETERÔNOMAS DE ICMS E ISS NO CONTEXTO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL (MERCOSUL)

Autores

  • Luiz Henrique Diniz Araújo Advocacia - Geral da União - AGU

DOI:

https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.8.n.21.2009.302

Palavras-chave:

Harmonização Fiscal. Isenções Heterônomas. Tratados Iinternacionais.

Resumo

O presente estudo pretende abordar a temática da harmonização fiscal internacional em confronto com o federalismo fiscal brasileiro. Dessa forma, pretende analisar, preliminarmente, a necessidade da harmonização fiscal para a integração regional. Na parte central do trabalho, analisar-se-á a possibilidade de a União Federal, em sede de tratados internacionais, dispor sobre tributos estaduais e municipais.

Biografia do Autor

Luiz Henrique Diniz Araújo, Advocacia - Geral da União - AGU

Procurador Federal
Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Católica Dom Bosco.
 Pós-graduando em Direito Público pela Escola da Magistratura PE (ESMAPE)

Referências

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Publicado

2009-03-30 — Atualizado em 2009-03-30

Como Citar

ARAÚJO, L. H. D. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ISENÇÕES HETERÔNOMAS DE ICMS E ISS NO CONTEXTO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL (MERCOSUL). REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 8, n. 19, 2009. DOI: 10.25109/2525-328X.v.8.n.21.2009.302. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/302. Acesso em: 4 abr. 2025.

Edição

Ano 08, nº 19, Jan./mar. 2009

Seção

Artigos

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