Contrato de seguro, regulação e intervenção nas condições contratuais
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.22.n.01.2023.2865Palavras-chave:
Estado. Intervenção. Regulação. Dirigismo contratual. Contrato de seguroResumo
Este trabalho pretende abordar o reconhecimento das modificações ocorridas em alguns institutos jurídicos nos vínculos obrigacionais, notadamente nas relações de contratualização das relações privadas e, com especial ênfase, suas decorrências para os contratos de seguro e coberturas securitárias. A partir da crise do modelo clássico consagrado no Estado liberal e suas exportações para os negócios jurídicos, perquirimos o surgimento de um dirigismo contratual no século XX e a consequente mudança das condições de contratação em virtude dos processos de produção em massa, especialmente para abordar o tratamento regulatório nas diversas modalidades securitárias. A partir de tal fotografia verifica-se o campo para a atuação futura dos princípios da Lei de Liberdade Econômica.
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