OS LIMITES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO: UMA ANÁLISE A PARTIR DO CASO MARIA DO ROSÁRIO X DANILO GENTILI

Resumo

A condenação a pena de seis meses e vinte e oito dias de detenção, a serem cumpridos inicialmente em regime semiaberto, do humorista Danilo Gentili por injuriar a deputada federal Maria do Rosário Nunes (PT-RS), oferece a oportunidade de discussão acerca da liberdade de expressão. No que tange este caso em particular, busca-se analisar os limites existentes para o exercício do direito de se expressar de forma livre, previsto constitucionalmente e em outros dispositivos, tendo em vista a previsão do artigo 140 do Código Penal, que estabelece como crime o ato de injuriar alguém, ofendendo a sua dignidade ou decoro. Diante disto, a pesquisa aborda os fatos que deram origem a queixa-crime ajuizada pela deputada federal em face do humorista, bem como os argumentos que levaram a juíza a decidir pela condenação do réu. Em seguida é analisado o conceito de liberdade de expressão, tanto de sua previsão constitucional quanto em demais dispositivos, realizando ainda uma abordagem deste direito a partir da ótica do autor norte-americano Ronald Dworkin. Sendo, por fim, observado se as atitudes do humorista estão abrangidas pela liberdade de expressão ou ultrapassam o seu limite de proteção. Com isto, nas considerações finais entende-se que não houve excesso por parte de Gentili do uso deste direito, posto que estava a realizar uma crítica, ainda que através de atos polêmicos e reprováveis do ponto de vista de alguns, não devendo, desta forma, ser censurado por utilizar-se do seu direito de fala.