CONVÊNIO ENTRE PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: (RE)DEFININDO COMPETÊNCIAS NA RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS FGTS

Autores

  • Ramon Lisboa

DOI:

https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.9.n.25.2010.209

Palavras-chave:

Contribuições ao FGTS. Competências. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Caixa Econômica Federal. Convênio.

Resumo

A investigação apresentada trata de uma análise do fluxo de dados para constituição dos créditos de FGTS, traçando o papel institucional da PGFN enquanto agente competente para inscrição e cobrança dos créditos, e da Caixa Econômica Federal, na qualidade de delegatária dos atos de cobrança, indagando-se, inclusive, sobre o alcance e natureza do Convênio entre os dois entes para o cumprimento das disposições da lei 8.844/94.

Biografia do Autor

Ramon Lisboa

Procurador Substituto da Divisão de Dívida Ativa da União da 4ª Região. Mestre em Direito da Integração pelo MILA-UFSM. Professor de Direito Tributário e Financeiro.

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Publicado

2010-09-30 — Atualizado em 2010-09-30

Como Citar

LISBOA, R. CONVÊNIO ENTRE PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: (RE)DEFININDO COMPETÊNCIAS NA RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS FGTS. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 9, n. 25, 2010. DOI: 10.25109/2525-328X.v.9.n.25.2010.209. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/209. Acesso em: 4 abr. 2025.

Edição

ano 09, nº 25, jul./set. 2010

Seção

Artigos

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