A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.9.n.26.2010.194Resumo
O presente artigo visa discutir os principais aspectos relacionados à pessoa com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro, tratando, inicialmente, da evolução terminológica, o conceito de pessoa com deficiência na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, culminando com o tratamento do tema no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo sob égide da Constituição Federal de 1988.
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