MICROEMPRESAS/EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EM LICITAÇÕES: CONSEQUÊNCIAS DA PARTICIPAÇÃO FRAUDULENTA À LUZ DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.10.n.28.2011.170Palavras-chave:
Microempresas. Empresas de pequeno porte. Benefícios. Licitações. Tribunal de Contas da União. Fraude. Declaração de inidoneidade.Resumo
O presente artigo científico tem por escopo apresentar as conseqüências decorrentes da participação fraudulenta de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas à luz da atual jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Para tanto, parte-se de uma análise dos benefícios concedidos às micro e pequenas empresas nas licitações públicas, consoante previsões da Lei Complementar 123/2006. Em seguida, o estudo cuida dos aspectos procedimentais necessários ao enquadramento, desenquadramento e reeenquadramento das empresas na condição de microempresas ou empresas de pequeno porte, na esteia das regras previstas no Decreto nº. 6.204/2007 e na Instrução Normativa nº.103/2007 do Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC. Por fim, constata-se que a jurisprudência do Plenário do Tribunal de Contas da União aponta no sentido de que a participação de falsas microempresas e empresas de pequeno porte em licitações configura fraude à licitação, ensejando a aplicação de declaração de inidoneidade.
Referências
BIANCHI, Lucimara. Reflexões sobre as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 123/2006 nas licitações públicas. In: Fórum de Contratação e Gestão Pública, v.8, n.87, p.7-45, mar.2009.
BITTENCOURT, Sidney. O Tratamento diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte no pregão (Lei Complementar nº 123/2006). In: Fórum de Contratação e Gestão Pública. Editora Fórum, ano 9, n. 97, p.51/54, jan.2010.
BRASIL. Constituição Federal de 1998. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/cc civil_03/Constituicao/Constituiçao.htm>. Acesso em: 15/032011.
DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 26. ed. rev. e atual. Malheiros, 2006.
FERNANDES, Jacoby. Vade-mécum de licitações e contratos: legislação selecionada e organizada com jurisprudência, notas e índices. 3. ed. rev., atual., e ampl. 5. reimpressão. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Licitações e Contratos Administrativos. 2.ed. rev e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
JUSTEN FILHO, Marçal. O Estatuto da Microempresa e as licitações públicas: (comentários aos artigos da lei complementar nº 123 atinentes a licitações públicas). São Paulo: Dialética, 2007.
JUSTEM FILHO, Marçal. Comentários à Lei de licitações e contratos administrativos. 13. ed. São Paulo: Dialética, 2009.
PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres, RESTELLATO DOTTI, Marinês. O tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas nas contratações públicas, segundo as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados acolhidos na Lei Complementar n.123/06 e no Decreto Federal n.6.204/07. In: BCL: Boletim de licitações e Contratos, v.21, n.7, p.667-682, jul.2008.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2018 REVISTA DA AGU
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Autores que publicam nesta Revista concordam com os seguintes termos:
- os autores mantêm os direitos autorais e concedem à Revista da AGU o direito de primeira publicação;
- os autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta Revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta Revista.
