CRIME E EDUCAÇÃO: a atuação do Patronato municipal paranaense na (res)socialização do delinquente

Resumo

A presente pesquisa busca uma reflexão acerca da aplicação concreta da lei penal no Brasil, notadamente sobre o prisma dos modernos escopos da pena. Dessa forma, o estudo parte da análise da atual concepção de função social da pena. Por meio desta análise se faz possível definir se a aplicação da pena na prática vai ao encontro ou não de suas finalidades. A partir do método interpretativo baseado no exame textual da bibliografia especializada, incluindo obras filosóficas e técnico-jurídicas, a pesquisa dedica atenção especial tanto à vocação (res)socializadora das penas alternativas, quanto à atuação do Patronato Municipal, órgão de execução penal previsto em lei, que muito pode contribuir para efetivação dessa vocação, sobretudo na seara da educação. No contexto das políticas públicas educacionais e de sua respectiva gestão, a aludida atuação estatal deveria proporcionar não só retribuição ao injusto praticado pelo indivíduo e prevenção contra novos injustos, senão também - e principalmente - condições emancipatórias para o delinquente compreender o mal praticado e (re)integrar-se à sociedade.