A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E O PROJETO DE LEI N. 5.082/2009
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.10.n.29.2011.154Palavras-chave:
Resolução de conflitos. Transação Tributária. Legalidade. Projeto de Lei nº. 5.082/2009.Resumo
O presente artigo busca analisar a possibilidade de transação em matéria tributária, identificando os contornos do mecanismo de solução de controvérsias fixado no art. 171 do Código Tributário Nacional. Nessa tônica, o estudo pretende abordar exemplos de utilização da transação tributária no Brasil e internacionalmente, além de precedentes jurisprudenciais, com vistas a fornecer subsídios teóricos para avaliar a relevância e adequação dos dispositivos contidos no Projeto de Lei nº. 5.082/2009.Referências
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