A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E A IMPORTÂNCIA SOCIAL DO “SAT''
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.10.n.30.2011.144Palavras-chave:
Justiça do Trabalho. Seguro Acidente de Trabalho. Função social do tributo.Resumo
linguagem técnica para evitar interpretações equivocadas que ponham em risco a efetividade das políticas públicas realizadas por meio da tributação. Partindo da análise das contribuições para o “Seguro Acidente de Trabalho” e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho a respeito desta espécie tributária, buscamos apresentar um exemplo concreto de tributação extrafiscal e de equívoco jurisprudencial estimulado pelo uso de expressões usuais sem o devido respaldo técnico.Referências
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