Algumas aproximações acerca da constitucionalidade do controle da desinformação on-line por meio das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral

Resumo

O presente artigo propõe uma análise crítica acerca da ediçãode resoluções pelo Tribunal Superior Eleitoral no exercício de sua funçãonormativa, destinadas a regular o enfrentamento da desinformação nas eleições diante da omissão do Congresso Nacional em dispor sobre o tema, investigando-se especialmente a sua conformidade em face dos limites constitucionais ao exercício de funções normativas fora do âmbito do Poder Legislativo. Para tanto, analisa-se o fenômeno global da desinformação no ambiente digital e seus impactos sobre a democracia e as eleições. Posteriormente, lança-se um olhar sobre o sistema de justiça eleitoral brasileiro e suas múltiplas funções, especialmente a regulação do processo eleitoral por meio de resoluções. A metodologia empregada se baseia em uma análise crítica da Constituição Federal, da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria. Finalmente, serão apresentados, com base nas premissas teóricas apresentadas, os parâmetrosdo que pode ser considerado o exercício legítimo da referida atividade normativa à luz da ordem constitucional vigente.