A legislação eleitoral e a atuação administrativa da justiça eleitoral em casos de desinformação, notícias fraudulentas, discursos de ódio e antidemocráticos em proteção à liberdade de escolha do eleitorado

Resumo

O presente artigo analisa a legislação eleitoral brasileira e a atuação normativa e administrativa da Justiça Eleitoral no enfrentamento da desinformação, das notícias fraudulentas, dos discursos de ódio e dos movimentos antidemocráticos, especialmente diante dos impactos provocados pelas novas tecnologias digitais e pela inteligência artificial sobre a liberdade de escolha do eleitorado. Parte-se da premissa de que a democracia contemporânea enfrenta novas formas de erosão institucional decorrentes da manipulação informacional, da segmentação algorítmica e da instrumentalização econômica e política dos dados pessoais. O trabalho examina conceitos relacionados à cidadania, democracia e liberdade do voto, bem como a influência das plataformas digitais na formação da opinião pública e na degradação do debate democrático. Analisa-se o arcabouço normativo brasileiro sobre propaganda eleitoral, desinformação e uso das redes sociais, com destaque para a atuação regulamentadora do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e para mecanismos institucionais como o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE) e o Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (SIADE). Ao final, sustenta-se que a atuação da Justiça Eleitoral brasileira representa importante mecanismo de proteção da integridade do processo eleitoral e da própria democracia constitucional, sem afastar a necessidade de observância aos limites constitucionais da liberdade de expressão e do pluralismo político.