Prefácio

Advogado-Geral da União. Doutor e mestre pela Universidade de Brasília (UnB). Foi Professor Colaborador da UnB, Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, Consultor Jurídico do Ministério da Educação e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e Procurador do Banco Central do Brasil. É Procurador da Fazenda Nacional.