Arbitragem, precedentes e administração pública: um olhar para além da fundamentação, observância ou vinculação

Resumo

Historicamente, decisões tomadas no âmbito do Poder Judiciário sobre temas de direito debatidos na arbitragem sempre atravessaram as alegações das partes e as sentenças proferidas pelos árbitros. Com a edição e entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, que instituiu no País um sistema de precedentes, o debate em torno da possível vinculação dos árbitros a essas decisões vinculantes e dos impactos daí decorrentes ganhou força. Este trabalho busca ir além do debate corriqueiro sobre a fundamentação, observância ou vinculação dos árbitros aos precedentes judiciais, e abordar aspectos que ampliem os nossos horizontes e insiram novos elementos no exame do tema, com foco nas arbitragens envolvendo a Administração Pública.