A soberania da decisão arbitral no Brasil como meio de manutenção do instituto

Resumo

O presente artigo objetiva analisar os fatores que ensejaram a inserção e fortalecimento da adoção da arbitragem no Brasil, a fim de compreender a importância da soberania da sentença arbitral e os limites ao controle do Poder Judiciário na apreciação de ações anulatórias. É apresentada uma pesquisa sobre o entendimento dos Tribunais Pátrios acerca do controle judicial e preocupação de não invasão no mérito das decisões arbitrais. Finalmente, alerta-se para os riscos de decisões judiciais que ultrapassem as hipóteses de controle legalmente permitidas, dentre as quais a possibilidade de migração das partes interessadas para cortes arbitrais internacionais e o desestímulo da adoção da arbitragem, em especial pela Administração Pública.