Arbitragem e administração pública: a evolução da atuação do poder público nos procedimentos arbitrais envolvendo entes públicos
Resumo
O presente artigo pretende verificar a atuação da Administração Pública em relação a arbitragem após a alteração da lei de arbitragem (Lei 9.307/96) em 2015 a partir da análise dos casos concretos de arbitragem, para verificar como essa atuação contribuiu para a ampliação e o sucesso do uso desse meio alternativo de solução de controvérsias. Após uma abordagem inicial, será verificado o papel das leis e decretos que regulamentaram o uso da arbitragem pelos entes públicos e como isso repercutiu em caso arbitral específico. A partir dos casos de arbitragem envolvendo a Administração Pública, será analisada a posição da Administração em relação à arbitragem, pró ou contra, bem como os casos em que ela foi mais utilizada, buscando delinear como vem se dando essa atuação. Por fim, ante a sua singularidade, serão referenciados os casos de arbitragem societária envolvendo a União Federal.
