Arbitrabilidade objetiva de sanções administrativas em contratos de PPP e concessão: um estudo de casos

Autores

  • Elisa Schmidlin Cruz Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial do Paraná

Resumo

A partir do estudo referencial de documentos de acesso público extraídos de três recentes arbitragens envolvendo contratos de concessão e Parceria Público Privada (Galvão v. ANTT e União; Águas de Itu v. Município de Itu; e Sagua v. Município de Guarulhos e SAAE) – e com especial enfoque nos parâmetros da Lei de Arbitragem brasileira (patrimonialidade e disponibilidade) –, este artigo propõe uma apreciação casuística a respeito da arbitrabilidade objetiva de sanções em contratos administrativos. Ainda que por breve amostragem, os exemplos práticos denotam que a harmonização dos entendimentos a respeito da (in)arbitrabilidade perpassa por necessária maturação do tema, exigindo aperfeiçoamento doutrinário e consolidação jurisprudencial.

Biografia do Autor

Elisa Schmidlin Cruz, Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial do Paraná

Presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial do Paraná – ARBITAC. Integrante do conselho administrativo da Câmara de Mediação e Arbitragem da OAB/PR. Advogada e Árbitra.

 

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Publicado

2024-03-19

Como Citar

Schmidlin Cruz, E. (2024). Arbitrabilidade objetiva de sanções administrativas em contratos de PPP e concessão: um estudo de casos. Publicações Da Escola Superior Da AGU, 16(01). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/3453

Edição

Seção

ARTIGOS