Arbitrabilidade objetiva de sanções administrativas em contratos de PPP e concessão: um estudo de casos

Resumo

A partir do estudo referencial de documentos de acesso público extraídos de três recentes arbitragens envolvendo contratos de concessão e Parceria Público Privada (Galvão v. ANTT e União; Águas de Itu v. Município de Itu; e Sagua v. Município de Guarulhos e SAAE) – e com especial enfoque nos parâmetros da Lei de Arbitragem brasileira (patrimonialidade e disponibilidade) –, este artigo propõe uma apreciação casuística a respeito da arbitrabilidade objetiva de sanções em contratos administrativos. Ainda que por breve amostragem, os exemplos práticos denotam que a harmonização dos entendimentos a respeito da (in)arbitrabilidade perpassa por necessária maturação do tema, exigindo aperfeiçoamento doutrinário e consolidação jurisprudencial.