Arbitragem e administração pública: a anatomia das cláusulas compromissórias

Resumo

A arbitragem experimentou importantes inovações nos últimos anos. A previsão do instituto na Lei 14.133/2021, mesmo que de forma facultativa, desafia os entes públicos e os advogados públicos. O presente artigo visa apontar, os itens vitais de uma cláusula compromissória, de forma a nortear a atuação dos entes públicos quando da eleição da jurisdição privada como meio adequado para resolução de conflitos. Optou-se por uma metodologia de pesquisa bibliográfica, por meio do estudo de cláusulas compromissórias adotadas por entes públicos, de diplomas legais e infralegais bem como de doutrina estrangeira. Por fim, conclui-se que, para o bom andamento de futura arbitragem e para adequação do instituto ao regime jurídico público, é fundamental o aperfeiçoamento da redação das cláusulas compromissórias.