O princípio da publicidade na arbitragem com a administração pública

Autores

  • Adriana Noemi Pucci Centro de Estudos da Arbitragem com a Administração Pública

Resumo

O presente artigo visa analisar o sentido e a extensão do princípio da publicidade aplicável às arbitragens com a participação da administração pública brasileira. Constatando que, mesmo após a reforma da Lei de Arbitragem, ainda não se verificam critérios legais uniformes quanto à definição da forma pela qual deverá ser dada publicidade aos atos do procedimento arbitral, ou mesmo quanto à definição de quais atos seriam passíveis de publicação, este capítulo explora as soluções construídas pelos entes federados pátrios e por algumas das principais instituições que administram procedimentos arbitrais no Brasil, cotejando-as com as experiências internacionais relativas à crescente demanda por transparência nas arbitragens entre investidores estrangeiros e Estados soberanos.

Biografia do Autor

Adriana Noemi Pucci, Centro de Estudos da Arbitragem com a Administração Pública

Doutora em Direito Econômico e Financeiro e Mestre em Integração da América Latina pela USP. Advogada em São Paulo. Árbitra. Fundadora do CEAAP (Centro de Estudos da Arbitragem com a Administração Pública).

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Publicado

2024-03-19

Como Citar

Pucci, A. N. (2024). O princípio da publicidade na arbitragem com a administração pública. Publicações Da Escola Superior Da AGU, 16(01). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/3449

Edição

Seção

ARTIGOS