Das restrições especiais aos aeródromos privados

Autores

  • Ludmila Maria Costa Rocha Henauth Consultoria Jurídica do Comando da Força Aérea Brasileira
  • Cecília Teixeira Azevedo e Silva Consultoria Jurídica do Comando da Força Aérea Brasileira

Resumo

Com o avanço da tecnologia e expansão das cidades as áreas antes iminentemente rurais (locais com maior incidência de aeródromos privados) foram alteradas, incorporando objetos que podem causar efeitos adversos à segurança ou a regularidade das operações aéreas, seja por inobservância das diretrizes de sinalização, pela ausência de iluminação ou por serem incompatíveis com a atividade aérea. Para reprimir essas condutas, o Código Brasileiro de Aeronáutica conferiu poder de polícia para a autoridade aeronáutica de forma a embargar a obra ou eliminar os obstáculos. O presente estudo promove uma análise legal das normas regulamentares e esclarece os limites procedimentais quando verificado violações nos aeródromos privados, por conseguinte, a aplicabilidade do art. 45 do Código Brasileiro Aeronáutico e sua regulamentação no âmbito do COMAER.

Biografia do Autor

Ludmila Maria Costa Rocha Henauth, Consultoria Jurídica do Comando da Força Aérea Brasileira

Mestre em Direitos Humanos, Cidadania e Violência/Ciência Política no Centro Universitário Euro Americano. Pós-graduada em Direito Público pela Faculdade Processus. Tenente da Força Aérea Brasileira. Adjunta Jurídica na Consultoria Jurídica do Comando da Força Aérea Brasileira (COJAER)

Cecília Teixeira Azevedo e Silva, Consultoria Jurídica do Comando da Força Aérea Brasileira

Pós-graduada em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e em Processo Civil pela Universidade Cândido Mendes. Tenente da Força Aérea Brasileira. Adjunta Jurídica na Consultoria Jurídica do Comando da Força Aérea Brasileira (COJAER).

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Publicado

2023-11-01

Como Citar

Maria Costa Rocha Henauth, L., & Teixeira Azevedo e Silva, C. (2023). Das restrições especiais aos aeródromos privados. Publicações Da Escola Superior Da AGU, 15(01). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/3376

Edição

v. 15 n. 01 (2023)

Seção

ARTIGOS